AGENDA DOS PEQUENOTES

«Qualquer criança quando nasce é um génio; 9.999 em cada 10.000 são completa e inadvertidamente silenciadas pelos adultos.»

Buckminster Fuller

«Que a educação e a formação para a cidadania e para o desenvolvimento constituem-se em factor de promoção social do cidadão, devendo a formação ser programática, levar menos tempo e responder, efectivamente, às necessidades do mercado e do desenvolvimento.

Que a grande fraqueza reside no facto de não existir um sistema articulado de formação profissional, sobretudo, porque o mesmo ainda não está suficientemente normalizado, razão por que é preciso investir na sua consolidação, com a definição de normas claras sobre espaços e conteúdos da formação profissional.

Que, analisando o papel da educação para a cidadania, se destaca não só o papel da escola como o do professor na formação não só dos alunos mas também da própria comunidade, enquanto veículos de transmissão de valores e de novas posturas de vida e para a vida em sociedade.»

Estas foram as conclusões do Fórum da PRÓ-PRAIA realizada há coisa de um par de anos aqui na Capital da República. O tema “Educação” foi introduzido pelo Engº António Rocha Mendes Fernandes, Ministro de Educação de um dos últimos Governos de Carlos Veiga. A leitura deste praiense tocou os participantes não só pela sua clarividência como pela simplicidade. Não estranha, por isso, que os participantes tenham determinado que se registasse esta recomendação:

«Que a igualdade de oportunidades no acesso à educação e à formação deve ser considerada uma questão importantíssima, à qual se devem juntar, obviamente, a vontade individual e a necessidade de equilibrar a oferta e a procura.»

No fundo, uma das coisas que o Fórum recomenda é que o Estado deve ser coerente com o que define como sendo seu papel tanto na Constituição da República como nas leis ordinárias, ou seja o ENSINO OBRIGATÓRIO (de, pelo menos, 07 anos) e o ENSINO GRATUITO (até ao 10º ano).
ENSINO OBRIGATÓRIO de 07 anos que implica a obrigação de generalizar o pré-escolar e de compelir os pais, tutores e encarregados de educação a matricularem e a acompanharem os seus rebentos, sob pena de sanção severa. Sanção para o Estado, em acção intentada pelo Ministério Público ou pelo povo, por cada criança e/ou comunidade a quem não for garantido o acesso ao pré-escolar; sanção para os pais, tutores e encarregados de educação que deixarem educandos em idade escolar fora do sistema. E não se me venha dizer que é difícil inventariar as crianças em idade de ir para a escola: da mesma forma que se identificam os mancebos em idade de serem recrutados para o serviço militar obrigatório, assim se deve operar em relação aos miúdos que atingem a idade de ir para a escola. E hoje, com a informatização das Conservatórias dos Registos, isso tornou-se tarefa bem fácil do que antes: é só aplicar um «filtro». O que vem faltando é a necessária vontade política para tratar com seriedade um assunto que é dos mais sérios que se possa imaginar.
Sanção para os faltosos? Doa a quem doer, alguém tem de responder pela infracção (contra-ordenação para muita gente, mas, para mim, crime inafiançável). É que não há obrigatoriedade sem uma sanção para as omissões. O que tem de ser combatido é a situação que hoje se vive, em algumas comunidades, com crianças que chegam à escola com um zero absoluto de conhecimentos escolásticos e são obrigados a conviver com crianças já iniciadas no pré-escolar. E logo naquela idade em que as crianças não são nada meigas com quem sentem estar inferiorizado. Nem se pode tolerar que miúdos em idade escolar fiquem perambulando por aí, ou já pegando no pesado, à revelia dos Direitos da Criança e das Leis e Convenções contra o trabalho infantil, sem qualquer consequência para os responsáveis. Às autoridades administrativas (escolas, Delegações do Ministério da Educação, Inspectores do Ensino, a Inspecção-Geral da Educação, Câmaras Municipais, a Polícia Nacional) e ao Ministério Público devem ser dadas (têm-no já, mas é reconfirmar para evitar omissões) prerrogativas de acção correccional para combater o laxismo dos pais, tutores e encarregados de educação e a discriminação do Estado. A Comissão Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) e o Instituto Cabo-verdiano da Criança e do Adolescente (ICCA) terão também de assumir as suas responsabilidades neste particular. É que a não generalização do ensino pré-escolar e a não inclusão de crianças no sistema de ensino, por negligência, são violentas formas de violação dos direitos das crianças, com consequências que podem comprometer o seu futuro (e o próprio futuro da Nação).
Falo em negligência, porque se o Estado respeitar o princípio do ENSINO GRATUITO (pelo menos para o pré-escolar e para o EBI) não haverá outras razões para tentar justificar o injustificável. Fala-se do ensino gratuito de 09 anos, mas, na prática, nunca a educação foi tão cara entre nós. Dos meus tempos do pagamento da «CAIXA ESCOLAR» de cinco tostões, aos pagamentos sistemáticos de uma panóplia de «coisas & loisas» que hoje foram inventados, vai um abismo. Por isso, torna-se cada vez mais ingente que o Estado confirme se há um período de EDUCAÇÃO OBRIGATÓRIO ou não; e, havendo, se decida, de uma vez por todas, qual a sua extensão; e, finalmente, começar a agir de forma consequente.
Vai ser preciso uma consulta popular para que o Estado, as famílias e as demais instituições saibam do que os miúdos precisam? Acredito que não será necessário. Se não, vejamos. Alguém duvida da escolha popular se as questões forem estas:
1. GENERALIZAÇÃO DO PRÉ-ESCOLAR: SIM NÃO
2. ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA: SIM NÃO
3. SE SIM, QUAL A EXTENSÃO: 4 ANOS 6 ANOSMAIS TEMPO
4. ENSINO GRATUITO: SIM NÃO
5. SE SIM, QUAL A EXTENSÃO: 6 ANOS 9 ANOS MAIS TEMPO
Eu responderia SIM ao primeiro, ao segundo e ao quarto quesitos; 06 ANOS em relação ao segundo; 10 ANOS (2º Ciclo) em relação ao quinto e último quesito.
E o senhor Primeiro-ministro responderia como? E a senhora Ministra da Educação? E a Ministra das Finanças? E o Ministro da Juventude, a Presidente do ICCA e a Presidente do ICIEG? E a Presidente da CNDH? E a Primeira-dama? E o Presidente da «Associação para a Solidariedade e Desenvolvimento ZÉ MONIZ»? E já que estamos em momento de interpelação, como responderia Vossa Excelência, senhor Presidente da República, na sua qualidade de mais alto Magistrado da Nação e garante da Constituição?
Mas o problema nem é a resposta popular e/ou das instituições da República. Ela advinha-se facilmente. O ponto é (e sempre foi) a vontade política, necessária e suficiente, para vincar uma relação biunívoca, e coerente, entre o que PRECISA (E DEVE) SER FEITO e o que o que SE FAZ (EFECTIVAMENTE).
E nem se venha com aquela velha treta da falta de dinheiro. O DINHEIRO CRIA-SE - Gualberto do Rosário, economista político, dixit. E está aí Gualberto do Rosário, banqueiro, a prová-lo.